MATERIAL ESPECIAL: Jovens consomem bebidas alcoólicas na praça da Igreja Matriz em Capim Grosso

Desde a sua existência, a praça da Igreja Matriz em Capim Grosso, sempre foi ponto de encontros saudáveis, atravessando várias gerações, porém, após receber muitas denúncias de que adolescentes estariam se encontrando na praça da Igreja Matriz no Bairro Oliveira rotineiramente, para fazer o consumo de bebidas alcoólicas, a equipe de reportagem da Rádio Contorno FM esteve no local, nesse domingo (20), pela manhã e encontrou diversas garrafas vazias, incluindo de cerveja e vodka. Existem relatos de algazarra e confusão. “Eram dez para bater em um, na semana passada”, disse uma pessoa que presenciou a cena.

Também foram encontradas garrafas quebradas, como uma com rótulo de licor, logo próximo a porta de entrada da Igreja, copos descartáveis espalhados e poucas garrafas plásticas. A aglomeração acontece geralmente à noite. A equipe da Contorno recolheu o material e entregou para um coletor de materiais recicláveis.

Desde o início da pandemia, decretos estaduais e municipais proíbem esse tipo de aglomeração. Os jovens na maioria das vezes são assintomáticos para o coronavírus, porém, são fortes vetores de transmissão, que podem levar o vírus para casa e contaminar familiares. Após a chegada da polícia ou da guarda municipal eles evadem, retornando após a saída dos prepostos da segurança pública.

Em 18/03/2015 entrou em vigor a Lei 13.106/2015, que, em resumo, reforça a proibição de venda ou fornecimento (ainda que gratuito) de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Modificou, assim, a redação do art. 243 do Estatuto da Criança e Adolescente e, assim, resolveu uma celeuma que vinha sendo muito discutida nestes tempos de baladas frequentadas por muitos adolescentes e regadas a álcool e drogas.

É que anterior redação do art. 243, do ECA, permitia a interpretação no sentido que as bebidas alcoólicas não entrariam na definição de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” e, assim, não permitia o perfeito enquadramento no crime previsto no mencionado art. 243.

Com a atual redação que lhe foi dada pela Lei 13.106/2015, o art. 243 do ECA permite, agora, o enquadramento da conduta daquele que vende ou fornece (entre outros verbos) bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. É esta a nova redação do art. 243:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica

Pena: detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave”

Como se vê, agora não há mais escapatória para aquele que vende ou fornece bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes: será enquadrado no art. 243 do ECA.

Texto e Fotos:  Rádio Contorno FM

Informações: jus.com.br

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Nise diz que foi humilhada em CPI e entra com ação contra senadores

A médica oncologista e imunologista Nise Hitomi Yamaguchi em depoimento à CPI da Covid-19

A médica oncologista e imunologista Nise Hitomi Yamaguchi em depoimento à CPI da Covid-19 Leopoldo Silva/Agência Senado – 01.06.2021

A médica Nise Yamaguchi entrou com uma ação por danos morais contra os senadores Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Covid, e Otto Alencar (PSD-BA) pelo tratamento dispensado a ela durante o depoimento prestado na comissão parlamentar no dia 1º de junho. Ela afirma ter sido vítima de misoginia e humilhação no interrogatório e cobra indenização de R$ 160 mil de cada um – que, segundo o processo, será integralmente doado.

A ação, assinada pelos advogados Raul Canal e Danny Gomes, fala que os senadores atacaram a dignidade de Nise “enquanto médica, cientista e mulher” e intimidaram a oncologista. A defesa também pede que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja comunicada para analisar se os parlamentares cometeram o crime de abuso de autoridade.

“Os requeridos abusaram de seu direito, e sua conduta, além de ilegal e injusta, não foi adequada ou necessária, merecendo ser coibida e punida severamente”, escrevem os advogados. “Projetaram-se politicamente mediante a exploração e humilhação pública da autora, tratando-a como verdadeira inimiga”, acrescentam.

Defensora da prescrição de cloroquina para tratar pacientes com covid-19, a médica foi colocada na lista de investigados divulgada na sexta-feira, 18, pela CPI. Durante o depoimento, ela foi questionada sobre a existência do chamado “gabinete paralelo”, que teria aconselhado o presidente Jair Bolsonaro sobre a gestão da pandemia na contramão das orientações do Ministério da Saúde, e sobre o decreto presidencial para mudar a bula da cloroquina.

Nise Yamaguchi e o senador Omar Aziz

Nise Yamaguchi e o senador Omar Aziz Edilson Rodrigues/Agência Senado – 01.06.2021

Médico de formação, Otto Alencar confrontou Nise sobre conhecimentos técnicos a respeito de doenças virais. Insatisfeito com as respostas, interrompeu a oncologista: “a senhora não sabe, infelizmente a senhora não sabe nada de infectologia, nem estudou doutora, a senhora foi aleatória mesmo, superficial”, disse.

Defesas

A assessoria de Otto Alencar se manifestou cobre a ação movida contra o parlamentar. “O senador Otto Alencar (PSD/BA), ainda não foi notificado. Assim que ocorrer a notificação, os advogados responderão, de acordo com a lei. A Constituição Federal em seu artigo 53, garante a senadores e deputados, o direito a manifestações, opiniões e votos no exercício de suas funções. O senador Otto Alencar reforça que durante os seus questionamentos se referiu a médica Nise Yamaguchi, com respeito, sempre a tratando como doutora, senhora e Vossa Senhoria. Quanto à pergunta sobre vírus e protozoário, a médica não soube responder a indagação. O questionamento foi feito com o objetivo de indicar, como atestam cientistas e especialistas na área de saúde, que nenhuma medicação evita a contaminação pelo coronavírus e que o tratamento precoce, defendido por Nise Yamaguchi, não funciona e não é recomendado.”

A reportagem entrou em contato com Omar Aziz e aguarda resposta. O espaço está aberto para a manifestação do senador.

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Governo amplia estoque e aguarda mais 15,8 mi de doses contra covid

Fiocruz e Butantan aguardam chegada de insumos

Fiocruz e Butantan aguardam chegada de insumos Carla Carniel/Reuters – 25.05.2021

O Ministério da Saúde engrossou o estoque de vacinas contra a covid-19 em 11,6 milhões de doses em uma semana e, com isso, manteve os repasses aos estados. Deste total, 5 milhões são da AstraZeneca e foram enviadas pela Fiocruz, 4,2 milhões são da CoronaVac foram produzidas pelo Butantan e outras 2,4 milhões da Pfizer chegaram em três voos diferentes.

Para os próximos dias, a expectativa é de chegada de mais matéria-prima para a fabricação de 15,8 milhões de fármacos. A Fiocruz informou que aguarda, para quarta-feira (23), outra carga de IFA (Ingrediente Farmacêutico Ativo) para fabricar cerca de 5,8 milhões de doses. Com o reforço, segundo a fundação, as entregas semanais estão garantidas até 16 de julho.

O Instituto Butantan também prevê a chegada de mais 6.000 litros de insumos até o final deste mês. A remessa permitirá envasar mais 10 milhões de doses da CoronaVac. 

O número de doses deverá aumentar com a chegada de mais vacinas da Pfizer, que são inteiramente fabricadas fora do Brasil. Ao todo, o Brasil deve receber 12 milhões de doses em junho (parte disso já desembarcou por aqui) e outros 15 milhões em julho, conforme projeção do Ministério da Saúde. 

Neste sábado (19), o Brasil deverá atingir, oficialmente, a marca de 500 mil mortes em decorrência da covid-19. Até ontem, foram 498.499 óbitos no país, de acordo com o governo federal.

 

Do estoque para os estados

Chegada de IFA à Fiocruz no início de junho

Chegada de IFA à Fiocruz no início de junho Pedro Paulo/Divulgação Fiocruz – 2.6.2021

 

De acordo com o Ministério da Saúde, as entregas dessas doses que chegaram na semana passada já começaram na quinta-feira (17) e estão a caminho do DF e dos estados. São mais 4,2 milhões de vacinas, sendo 1,8 milhão de doses da CoronaVac e 2,3 milhões de doses da Pfizer.

O objetivo é garantir a cobertura do esquema vacinal no tempo recomendado de cada imunizante, que, no caso, da Pfizer e AstraZeneca, é de 12 semanas entre as doses. No caso da CoronaVac, o intervalo é de 4 semanas.

No caso dessa entrega, o ministério orientou as secretarias estaduais a usar as vacinas da Pfizer para primeira dose e, no caso da CoronaVac, recomendou a fazer reserva para a segunda dose.

Quanto às doses da AstraZeneca, entregues em junho, o ministério, o Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) combinaram de guardá-las a fim de completar os esquemas iniciais já iniciados e que possuem vencimento em breve.

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Bares fechados e distribuidoras proibidas de venderem bebidas alcoólicas no São João

Bares fechados e distribuidoras proibidas de venderem bebidas alcoólicas no São João

Na manhã desta quinta-feira, 17, foi realizada uma reunião entre os donos de distribuidoras de bebidas e a Secretaria de Administração Geral de Capim Grosso, para esclarecimentos do Decreto Estadual 20.541 de 14 de junho de 2021. Além de determinar a restrição de locomoção noturna entre as 21h às 05h, de 18 a 28 de junho, também vedou em toda a Bahia a venda de bebidas alcoólicas em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), nos períodos de 18h de 18 de junho até às 05h de 21 de junho de 2021 e das 18h de 23 de junho até às 05h de 28 de junho de 2021.

Durante esse período a determinação é que os bares se mantenham fechados e as distribuidora de bebidas só poderão comercializar produtos que não contenham álcool, a exemplo de água mineral, suco e refrigerantes.

Donos de Distribuidoras pediram a colaboração dos colegas para que cumpram o que está determinado e que não aconteça de alguns pararem e outros não.

Em entrevista à Rádio Contorno FM, o Chefe da Guarda, Araújo, disse que é importante a parceria com a Policia Militar que vai intensificar a fiscalização.  “A reunião foi muito boa e deixamos todos cientes e a partir do momento do decreto não poderá vender bebida alcoólica de forma nenhuma, os bares não poderão abrir, por determinação do Governo do Estado e pedimos a compreensão de todos e os depósitos de bebidas estarão abertos mas não poderão vender bebidas alcoólicas”, explicou.  Araújo disse que já tem o conhecimento de estabelecimentos comerciais que trocam o dia pela noite para venderam bebidas alcoólicas e serão tomadas as devidas providencias. O comandante da Guarda agradeceu ao Major Berenilson, Comandante da 91ª Companhia Independente de Policia Militar e demais policias que estão dando apoio a fiscalização.

Rádio Contorno FM  

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Bolsonaro pede a mercados que segurem os preços da cesta básica

Governador do Rio de Janeiro e senadores também participaram do encontro

Governador do Rio de Janeiro e senadores também participaram do encontro
Marcos Corrêa/PR – 31.05.2021

Em almoço com empresários do Rio nesta quinta-feira (17), o presidente da República, Jair Bolsonaro, mostrou preocupação com a inflação e pediu para mercadistas segurarem os preços de produtos da cesta básica. Isso se daria por meio da redução da margem de lucro.

O encontro com representantes de 11 entidades empresariais foi fechado, mas o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente, afirmou que houve esse pedido. “Ele reconheceu o grande sacrifício que já fazem; (pediu para) se possível reduzir um pouco, ainda mais, a margem de lucro. Demonstrou preocupação específica com produtos da cesta básica”, apontou. “Porque a tendência, sabemos, é de aumentar o preço dos produtos de itens de primeira necessidade.”

Ao lado do senador, o presidente da Asserj (Associação de Supermercados do Estado do Rio), Fábio Queiróz, ponderou que as oscilações de preço também dependem do dólar, já que a moeda americana em alta favorece a exportação e, consequentemente, aumenta os valores dos produtos no mercado interno.

No evento, também foi citada a possível ampliação do Bolsa Família no fim do ano, tanto no número de beneficiados quanto no montante pago por família. O valor poderia ir para R$ 270, aumento de cerca de 50%. Esta é uma das apostas de Bolsonaro de olho na reeleição em 2022.

 

Carta

 

Os empresários, por sua vez, entregaram uma carta com reivindicações ao presidente. Entre elas, a aceleração do processo de vacinação no País e a manutenção do auxílio emergencial – tanto para pessoas quanto para empresas.

Outras prioridades demonstradas foram a aprovação do plano de adesão do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal, já apresentado pelo Estado. Eles pediram ainda o investimento em rodovias e o incentivo à criação de um Polo de Desenvolvimento Tecnológico e de Inovação.

Bolsonaro esteve no hotel Windsor Barra, na zona oeste, para participar do evento organizado pelo grupo Rio Produtivo, criado em novembro do ano passado e formado por 11 entidades empresariais dos setores da Indústria, Supermercados, Hotelaria, Comércio, Turismo, Serviços, Alimentação e Eventos. A ideia do almoço era debater a retomada da economia fluminense.

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), os senadores Flávio e Romário (Podemos-RJ) e deputados do Rio marcaram presença. Bolsonaro chegou por volta das 13 horas no hotel.

CPI

Na saída, o filho do presidente elogiou Castro e disse que “no momento” ele é o candidato favorito do clã para a eleição do Rio no ano que vem.

Afirmou ainda que o ex-governador Wilson Witzel (PSC) é um “assassino” que será processado pelas acusações feitas na quarta na CPI da Covid.

O ex-mandatário alegou que Flávio era o “dono” dos hospitais federais do Rio, que seriam comandados por milicianos.

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Atacado de medicamentos lidera emissão de notas fiscais em 2020

Especialista afirma que emissão de notas fiscais deve crescer ainda mais no futuro

Especialista afirma que emissão de notas fiscais deve crescer ainda mais no futuro
Pikrepo

 Com 133 milhões de NFEs (Notas Fiscais Eletrônicas) emitidas, o comércio atacadista de medicamentos liderou a economia no ano de 2020, que apresentou crescimento geral de 12,95% de notas emitidas em comparação com 2019. Em números absolutos foram mais de 3 bilhões de NFEs emitidas no ano passado, totalizando um valor de R$ 17,51 trilhões.

Os dados fazem parte de um estudo desenvolvido pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e a empresa de inteligência fiscal Systax.

Depois do setor de medicamentos, as atividades que mais geraram emissão de notas fiscais foram as relacionadas a venda de cervejas e refrigerantes (111,6 milhões) e de produtos alimentícios (101,3 milhões).

Já em termos percentuais, o setor de livros foi o que teve maior destaque, com crescimento de 158% das notas emitidas em relação a 2019, seguido do comércio de cosméticos, perfumaria e higiene (74,50%) e o de vestuário e acessórios (67,96%).

“Estas atividades varejistas tiveram o crescimento na emissão de NFEs principalmente por conta do avanço do e-commerce neste período de isolamento social”, explicou o diretor de negócios do IBPT, Carlos Pinto. 

“Foram mais de 3 bilhões de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas apenas em 2020 e, possivelmente, este dado poderá crescer nos próximos anos. Esse crescimento é acompanhado também do aumento de mais de 10% no número de empresas emissoras de NF-e”, prevê o CEO da Systax, Jerson Prochnow.

O especialista, porém, afirma que o crescimento da geração deve ser acompanhado da tributação correta das empresas e fornecedores. 

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Com habeas corpus, Witzel poderá faltar à CPI da Covid

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, que teve habeas corpus concedido pelo STF

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel, que teve habeas corpus concedido pelo STF Antonio Lacerda/EFE – 13.05.2020

O ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel poderá faltar ao depoimento marcado nesta quarta-feira (16, na CPI da Covid do Senado Federal. O ministro Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu na noite de terça-feira (15) o direito de Witzel de não comparecer à comissão ou permanecer em silêncio diante de questionamentos dos parlamentares.

Leia também: Divergência sobre quebra de sigilo pela CPI deve ir ao plenário do STF

A defesa do ex-governador argumentou que ele já é investigado e que a obrigação de ir à CPI seria um desrespeito a seu direito de não incriminação.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão, e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são autores dos requerimentos de convocação de Witzel.

Randolfe aponta como motivo para a convocação uma série de denúncias de que o ex-governador se beneficiou de um esquema de corrupção no início da pandemia. O requerimento do senador cita dados do Ministério Público Federal para apontar que Witzel recebia um percentual das propinas que eram pagas dentro da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. Em setembro do ano passado, Witzel sofreu impeachment, com a Assembleia Legislativa do estado registrando 69 votos a favor do afastamento e nenhum contrário.

Wilson Lima

Na semana passada, o STF concedeu um habeas corpus para o governador do Amazonas, Wilson Lima. Convocado pela CPI, ele conseguiu o recurso no Supremo e decidiu não comparecer à comissão. No habeas corpus, a defesa de Lima argumentou, entre outros pontos, que CPIs instaladas pelo Congresso Nacional possuem competência para fiscalizar a administração pública federal, sendo-lhe, portanto, vedado investigar a administração pública estadual e municipal.

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