2 milhões de mesários vão atuar nas eleições de outubro

Mesária do RJ entrega comprovante de votação para eleitora que compareceu ao pleito

Mesária do RJ entrega comprovante de votação para eleitora que compareceu ao pleito Tomaz Silva/Agência Brasil – 29.11.2020

Em 2 de outubro deste ano, daqui a menos de 100 dias, cerca de 150 milhões de eleitores vão às urnas em todo o país para escolher os ocupantes dos cargos de presidente, senador, deputado federal, estadual (ou distrital) e governador. De acordo com a Justiça Eleitoral, no pleito deste ano, 2 milhões de mesários vão atuar para garantir a coleta do voto dos brasileiros.

Além de colaborar com uma das maiores eleições do mundo, os voluntários contam com alguns benefícios previstos em lei. Quem atua como mesário nas eleições pode ter prioridade para assumir concurso público caso seja aprovado em alguma seleção, empate com algum concorrente e esta possibilidade esteja prevista no edital do certame.

Além disso, para cada dia trabalhado, seja na data da eleição, participando de treinamento ou na preparação do local de votação, o trabalhador tem direito a dois dias de folga — sendo funcionário da inciativa privada ou funcionário público (lei 9.504/1997, artigo 98).

Existem ainda benefícios garantidos por leis estaduais, como no caso de Mato Grosso. Quem atua como voluntário durante o pleito tem isenção de pagamento de taxa de concursos locais. O benefício, de acordo com a lei, vale por até dois anos após o dia em que o serviço foi prestado.

Em outros estados, é possível utilizar o tempo de serviço prestado como horas complementares em faculdades. A exigência é de que o mesário tenha mais de 18 anos. O trabalho é proibido para parentes, em até segundo grau, dos candidatos ou integrantes da diretoria de partidos políticos. Policiais que atuam em cargos de confiança e quem já trabalha na Justiça Eleitoral, mesmo que esteja de folga no dia da votação, também não pode atuar como mesário.

A ocupação dos cargos pode ocorrer por meio de inscrição voluntária, no site da Justiça Eleitoral, ou por convocação, quando o juiz eleitoral determina que o cidadão participe da organização da votação. 

Integridade

O ministro Edson Fachin, que preside o TSE até agosto deste ano, destaca que diversos profissionais atuam para garantir a integridade das eleições. “Ao lado de milhares de fiscais designados pelos partidos políticos, eles testemunham, continuamente e de perto, a inquestionável correção da mecânica da votação”, disse.

De acordo com a Justiça Eleitoral, além dos dois milhões de mesários, as eleições deste ano vão contar com “22 mil servidores e servidoras, mais de três mil juízes e juízas e três mil promotores e promotoras, distribuídos em 28 tribunais eleitorais, 2.625 zonas e 460 mil seções espalhadas em todo o país, além de quase 600 mil eleitores no exterior”.

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Leia as conversas de Milton Ribeiro encontradas pela Polícia Federal

Milton Ribeiro

Milton Ribeiro
Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil – 22.11.2021

Ao encaminhar o processo de investigação de Milton Ribeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF), o juiz federal Renato Borelli cita três conversas em que o ex-ministro demonstra ter medo de operações da Polícia Federal nas investigações sobre a influência de pastores no Ministério da Educação (MEC). Leia as transcrições dos áudios:

Conversa com uma pessoa identificada como Waldomiro:

MiltonTudo caminhando, tudo caminhando. Agora tem que aguardar, né? Alguns assuntos estão sendo resolvidos pela misericórdia divina, né? O negócio da arma, resolveu. Aquele, aquela mentira que eles falavam, que os ônibus estavam superfaturados no FNDE pra (ininteligível) também. Agora vai faltar o assunto dos pastores, né? Mas eu acho assim, que o assunto dos pastores é uma coisa que eu tenho receio um pouco é de o processo fazer aquele negócio de busca e apreensão, entendeu?

Conversa com uma pessoa identificada como Adolfo:

Milton: (…) mas algumas coisas já foram resolvidas, né? A acusação de que houve superfaturamento, isso já foi. Agora resta o assunto do envolvimento dos pastores, mas eu creio que, no devido tempo, vão ser esclarecidos.

Conversa com familiar:

Milton: Não. Não é isso. Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa, sabe? É muito triste. Bom, isso pode acontecer, né? Se houver indícios, né?
 

Na decisão, Borelli diz que as conversas revelam “contornos de interferência” nas investigações. Nesta sexta-feira (24), o Ministério Público Federal (MPF) apontou possível interferência do presidente Jair Bolsonaro nas investigações e pediu que fosse enviada parte dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso será relatado pela ministra Cármen Lúcia, que deve acionar a Procuradoria-Geral da República para se manifestar, como de praxe.

No documento do MPF, o procurador Anselmo Henrique Cordeiro Lopes pede que seja apurada eventual ocorrência dos crimes de violação de sigilo funcional com dano à administração judiciária e favorecimento pessoal. A reportagem procurou o Palácio do Planalto e aguarda retorno.

Trecho do documento em que o MP aponta supostas irregularidades e interferência na investigação da PF

Trecho do documento em que o MP aponta supostas irregularidades e interferência na investigação da PF R7/Reprodução

O MPF destaca também indícios de “igual interferência” em relação ao tratamento dado pela Polícia Federal a Ribeiro, que “não foi conduzido ao Distrito Federal (não havendo sido tampouco levado a qualquer unidade penitenciária) para que pudesse ser pessoalmente interrogado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, apesar da farta estrutura disponível para a locomoção de presos”.

Prisão de Milton Ribeiro

Ribeiro foi preso na Operação Acesso Pago, da Polícia Federal, que apura tráfico de influência de pastores e corrupção para a liberação de recursos públicos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), vinculado ao MEC (Ministério da Educação). O ex-ministro é suspeito de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

De acordo com as investigações, os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura indicavam quais prefeituras deveriam receber verbas do ministério. A suspeita é de que os religiosos cobravam propina para influenciar as decisões tomadas em Brasília em troca. A Polícia Federal reúne documentos, registros de entrada e saída da sede da pasta e depoimentos de testemunhas.

Leia também: Senadores conseguem assinaturas para pedir instalação de CPI do MEC

O caso veio à tona em março após o vazamento de um áudio em que Milton Ribeiro diz beneficiar indicados pelo pastor Gilmar a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Na gravação, ele diz que as prioridades dele são “atender primeiro os municípios que mais precisam” e “atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. “Porque foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão de Gilmar. Apoio. Então o apoio que a gente pede não é segredo, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas”, disse o então ministro da Educação.

Dias depois, ele voltou atrás, alegou que não houve influência do chefe do Executivo no caso e afirmou que o envio dos recursos da pasta aos estados e municípios era feito com base em critérios técnicos.

Colecionador de polêmicas

Enquanto esteve no comando do Ministério da Educação, entre julho de 2020 e março de 2022, Milton Ribeiro teve uma gestão marcada pela debandada de funcionários do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) e por denúncias de interferência no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

Além disso, frases controversas levaram o ex-ministro ao Congresso para dar explicações sobre a atuação da pasta durante a pandemia de Covid-19 (veja abaixo).

Veja frases polêmicas do ex-ministro Milton Ribeiro

Veja frases polêmicas do ex-ministro Milton Ribeiro Arte/R7

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Bolsonaro diz que quem defende aborto para menina de 11 anos quer ditadura no Brasil

O presidente Jair Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro José Dias / PR / 06.05.2022

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta quinta-feira (23), que quem afirma que a menina grávida de 11 anos tem que abortar é quem quer impor uma ditadura no Brasil. A criança, estuprada em Santa Catarina e induzida por uma juíza a não realizar a interrupção da gravidez, realizou o aborto na tarde desta quarta-feira (22).

“Quem quer impor uma ditadura no Brasil não sou eu. É quem não quer a liberdade de expressão, é quem vai controlar a mídia, é quem diz que vai valorizar o MST, é quem diz que esse caso da menina grávida de sete meses tem que abortar”, disse Bolsonaro durante conversa com apoiadores.

A menina de 11 anos, estuprada em Santa Catarina e induzida pela juíza Joana Ribeiro Zimmer a não realizar a interrupção da gravisez, realizou o aborto nesta quarta-feira (22), informou o Ministério Público Federal no início da tarde dessa quinta-feira (23).

“O Ministério Público Federal, considerando a grande repercussão do caso envolvendo menor vítima de estupro, e que teve a interrupção legal da gestação negada pelo serviço de saúde, vem informar o acatamento parcial da recomendação expedida nesta quarta-feira (22) ao Hospital Universitário (HU) Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)”, disse o órgão por meio de nota.

Segundo o MPF, o hospital comunicou, no prazo estabelecido, que foi procurado pela paciente acompanhada da representante legal e adotou as providências para a interrupção da gestação da menina.

O órgão afirmou que, “em relação aos demais termos da recomendação, serão avaliadas oportunamente quais as providências a serem adotadas pela procuradora da República titular do 7º Ofício da Cidadania.”

Entenda o caso

A Justiça de Santa Catarina tentou induzir uma menina de 11 anos, grávida após ser estuprada, a não realizar um aborto. A criança foi mantida em um abrigo há mais de um mês, depois de enfrentar a resistência da juíza Joana Ribeiro Zimmer e da promotora Mirela Dutra Alberton. Elas argumentaram contra o procedimento e a favor da vida do feto durante a audiência judicial. As informações foram reveladas pelo site “The Intercept Brasil” nesta segunda-feira (20).

A menina foi atendida por uma equipe médica no início de maio de 2022. O hospital teria negado o aborto, já que a menina estava na 22ª semana de gravidez e as regras da instituição permitiam o procedimento até a 20ª semana. O caso então foi à Justiça. O Código Penal permite a interrupção da gravidez em caso de estupro sem impor limitação de semanas. laudos médicos do caso revelam que ela corre maior risco de morte a cada semana de gravidez.

Dias depois, a promotora do Ministério Público de Santa Catarina Mirela Dutra Alberton ajuizou uma ação cautelar pedindo o acolhimento institucional da menina em um abrigo. Em 9 de maio, a criança participou de uma audiência judicial junto com a mãe, a juíza e a promotora. Na reunião, o grupo se comprometeu a evitar que a garota fosse vítima de abuso, mas a juíza e a promotora tentaram induzi-la a não realizar o aborto.

“Você suportaria ficar mais um pouquinho?”, questiona a juíza nas imagens. “A gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas a tua barriga, porque, para ele ter a chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente”, declarou a promotora Alberton.

Ela sugeriu que o aborto faria a criança de 11 anos ver o bebê agonizar até a morte: “Em vez de deixar ele morrer – porque já é um bebê, já é uma criança –, em vez de a gente tirar da tua barriga e ver ele morrendo e agonizando, é isso que acontece, porque o Brasil não concorda com a eutanásia, o Brasil não tem, não vai dar medicamento para ele. Ele vai nascer chorando, não [inaudível] medicamento para ele morrer”.

Na audiência, a juíza defende a tese de que o aborto não pode ser realizado após o prazo de 22 semanas de gravidez. O procedimento após esse período, defende Zimmer, “seria uma autorização para o homicídio”. A magistrada insiste na questão e tem o seguinte diálogo com a vítima de estupro:

“Qual é a expectativa que você tem em relação ao bebê? Você quer ver ele nascer?”, pergunta a juíza.

“Não”, responde a criança.

“Você gosta de estudar?”

“Gosto.”

“Você acha que a tua condição atrapalha o teu estudo?”

“Sim.”

“Você tem algum pedido especial de aniversário? Se tiver, é só pedir. Quer escolher o nome do bebê?”

“Não.”

“Você acha que o pai do bebê concordaria pra entrega para adoção?”, pergunta, referindo-se ao estuprador.

“Não sei”, diz a menina.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina ressaltou que o processo está em segredo porque envolve menor de idade, “circunstância que impede sua discussão em público”, e que a Corregedoria-Geral da Justiça do estado já instaurou pedido de providências na esfera administrativa para investigar os fatos.

 

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Partido da base governista, PP decide não apoiar criação de CPI da Petrobras

Presidente Jair Bolsonaro (PL) e presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)

Presidente Jair Bolsonaro (PL) e presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) Marina Ramos/Câmara dos Deputados – Arquivo

Após reunião da bancada na última terça-feira (21), o PP, partido da base do presidente Jair Bolsonaro (PL), decidiu não apoiar a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a Petrobras, defendida pelo chefe do Executivo. A decisão expõe um racha no Centrão, que dá base ao governo. A bancada do PL assina o pedido inicial de abertura da comissão.

O entendimento ocorreu de forma unânime, segundo a vice-líder Margarete Coelho (PP-PI). “Não é que o partido seja a favor ou contra. O que o partido decidiu é aguardar outras soluções”, disse ao R7. Questionada sobre quais seriam as outras soluções, a deputada falou em “soluções administrativas vindas do Executivo”.

O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), disse à reportagem que não participou da reunião na terça-feira (21). O parlamentar não quis opinar sobre a decisão da bancada. “O líder [André Fufuca] deve saber os motivos, porque a reunião foi fechada. Honestamente, não conversei sobre isso e não vou comentar”, disse.

Até o momento, segundo Barros, o requerimento para criar a comissão possui 133 assinaturas — incluindo a dele. O documento precisa ter o apoio de 171 parlamentares para ser remetido ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que determina ou não a abertura da CPI. Na segunda-feira (20), a abertura de uma comissão foi discutida em reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara. Após o encontro, Lira afirmou que, se tiver embasamento, assinaturas e fato determinado, o órgão será instalado.

Na terça-feira (21), o PL apresentou o requerimento inicial para abertura de CPI a fim de investigar supostas irregularidades no processo de definição de preços dos combustíveis e outros derivados de petróleo no mercado interno. No documento, assinado por 16 deputados do PL, os parlamentares mencionam que querem investigar, dentre outros pontos, a conduta da diretoria e do conselho da Petrobras sobre os preços e o modelo de gestão da estatal.

O presidente da estatal, José Mauro Ferreira Coelho, pediu demissão do cargo na segunda-feira (20) após um novo anúncio de reajuste no preço dos combustíveis. Os aumentos são definidos pela direção da Petrobras e por conselheiros da companhia, em sua maioria indicados pelo governo federal. Hoje, o conselho é formado por 11 membros. Desses, seis foram indicados pelo governo Bolsonaro.

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Homem é preso após aplicar golpe da adoção de crianças ucranianas

Auly Rosa de Paula, 64 anos, apontado como estelionatário

Auly Rosa de Paula, 64 anos, apontado como estelionatário Divulgação/PCGO

A Polícia Civil de Goiás procura por mais vítimas de Auly Rosa de Paula, 64 anos, preso na semana passada após aplicar o golpe da falsa adoção de bebê ucranianos órfãos em meio à guerra com a Rússia. Ele foi localizado e detido no Pará.

Uma das vítimas do estelionatário foi uma mulher moradora do interior de Goiás. Ela relatou à polícia que o homem se aproximou da família dela quando soube spbre sua intenção de ter mais um filho.

O suspeito inventou uma longa história para respaldar a fraude. Ele disse à vítima que vivia na Polônia e integrava a equipe de uma emissora de TV que cobria o conflito na fronteira e que os repórteres passaram a cuidar das crianças que perderam as famílias.

Para reforçar a autenticidade da conversa, ele enviava à mulher fotos de bebês retiradas da internet. O estelionatário dizia que facilitaria os trâmites burocráticos para a adoção dos bebês europeus junto a um advogado, que poderia agilizar a documentação. Para tanto, pediu a tranferência bancária de € 2 mil, o quevalente R$ 10,9 mil.

A vítima chegou a pagar o valor. Ela vendeu itens pessoais para custear a decoração do quarto da futura criança. A mulher também apresentou sintomas de gravidez psicológica. Depois do pagamento, o homem deixou de responder as mensagens da mulher. Foi então que ela decidiu denunciar o caso.

Quando a polícia identificou Auly, constatou que ele é foragido da Justiça e tem uma extensa ficha criminal por crimes como homicídio, roubo e ameaça. O homem vai responder por estelionato “eletrônico”, cuja pena pode chegar a 8 anos de reclusão.

A polícia divulgou a foto dele para que outras vítimas do golpe possam identificá-lo e fazer outras denúncias sobre o mesmo tipo de crime.

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Ministro defende que chapas tenham mais de um candidato ao Senado

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF Nelson Jr./SCO/STF – 10.6.2022

O ministro Ricardo Lewandowski, relator no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de uma consulta sobre a possibilidade de múltiplas candidaturas ao cargo de senador dentro das chapas que serão criadas para os cargos de governador e vice-governador, defendeu que os partidos coligados possam lançar mais de um nome para concorrer ao Senado.

Em maio, o deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO) enviou uma consulta ao TSE questionando se partidos coligados no pleito para a chefia do governo estadual podem lançar separadamente candidatos ao Senado ou se a chapa deveria ter apenas um nome na disputa.

No seu voto, Lewandowski disse que “os pleitos para o governo do estado e para o Senado Federal têm, cada qual, a sua própria identidade, sendo, por isso mesmo, independentes do ponto de vista jurídico”. Dessa forma, ele entendeu que os partidos que compõem a mesma coligação não devem ser obrigados a lançar apenas um candidato a senador.

Segundo o ministro, as eleições para governador e senador são coincidentes pelo fato de serem levadas na mesma circunscrição e de se referirem ao sistema eleitoral majoritário. Contudo, ele afirmou que esses dois aspectos não devem ser condicionantes para que os partidos formem uma única coligação para ambos os pleitos.

Dessa forma, Lewandowski entendeu que os partidos têm permissão para integrar uma coligação para a eleição a governador e outra para a disputa ao Senado. De acordo com ele, os artigos da legislação eleitoral que versam sobre a celebração de alianças para eleição majoritária não impõem a regra da horizontalidade, ou seja, de que os partidos componham apenas uma chapa para a disputa de todos os cargos eletivos do estado.

“Disso se conclui que é permitido aos partidos coligados para a eleição ao governo do estado lançar — isolados ou em consórcios distintos entre si ou com terceiras agremiações — candidaturas ao cargo de senador da República”, salientou Lewandowski.

Na última semana, o plenário do Tribunal iniciou a votação da consulta. Lewandowski foi o único a votar até o momento. Depois dele, o ministro Mauro Campbell Marques pediu vista do processo para ter mais tempo para analisar a consulta. Com isso, o julgamento foi suspenso. Além de Marques, faltam votar os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

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Bolsonaro quer CPI já na segunda: ‘Vamos pra dentro da Petrobras’

O presidente Jair Bolsonaro em evento em Manaus (AM)

O presidente Jair Bolsonaro em evento em Manaus (AM) TV Brasil 2/Reprodução – 18.6.2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse neste sábado (18), em um evento em Manaus, onde cumpre agenda, que quer que seja aberta já na segunda-feira (20) uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a Petrobras. O chefe do Executivo disse que acertou a instauração do órgão com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o líder do governo na casa, Ricardo Barros (PP-PR).

Na sexta-feira (17), a Petrobras anunciou um novo reajuste dos preços da gasolina e do diesel para as distribuidoras a partir deste sábado (18). “Vamos pra dentro da Petrobras”, afirmou Bolsonaro.

Ele voltou a criticar os ganhos da estatal. “É inadmissível, com uma crise mundial, a Petrobras se gabar dos lucros que tem. Só no primeiro trimestre, foram 44 bilhões de lucro — nunca visto na história. […] E na Lei das Estatais está escrito que essas empresas têm que ter também um fim social. Ninguém quer interferir nos preços, mas esse spread, esse lucro abusivo — a diretoria, seus conselheiros, seu presidente poderiam resolver.”

De acordo com o presidente da República, os dirigentes da Petrobras “não pensam no Brasil”. “Virou Petrobras futebol clube. Para o seu presidente, diretores, conselheiros e ditos [sócios] minoritários.”

O chefe do Executivo disse que conta com o suporte de Lira para abrir a comissão. “O apoio fantástico da Câmara dos Deputados na pessoa do Arthur Lira, esse alagoano. Vamos afinar a CPI. Vamos ver os contratos, como são feitos”, completou.

 

 

 

 

 

Motorista abastece em posto de combustível em Curitiba, no Paraná

Motorista abastece em posto de combustível em Curitiba, no Paraná ERNANI OGATA/CÓDIGO19/ESTADÃO CONTEÚDO – 17.6.2022
Reajuste nos combustíveis

 

 

 

 

 

Com a atualização que vale a partir deste sábado, o preço médio de venda de gasolina passou de R$ 3,86 para R$ 4,06 por litro — alta de 5,2%. Já o valor do diesel foi reajustado em 14,3% — de R$ 4,91 para R$ 5,61 o litro.

Com a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço para os motoristas foi de R$ 2,81, em média, para R$ 2,96 a cada litro vendido nos postos. O último reajuste do combustível aconteceu há 99 dias.

Já no caso do diesel, que conta com uma mistura obrigatória de 90% de diesel A e 10% de biodiesel na composição, a nova alta depois de 39 dias fez com que a parcela da empresa no preço ao consumidor passasse de R$ 4,42, em média, para R$ 5,05 a cada litro vendido nas bombas.

No comunicado em que anunciou a atualização, a Petrobras afirmou que “tem buscado o equilíbrio dos seus preços com o mercado global, mas sem o repasse imediato para os preços internos da volatilidade das cotações internacionais e da taxa de câmbio”.

Já sinalizado nos últimos dias, o reajuste dos combustíveis causou tensão entre o presidente Jair Bolsonaro e a companhia. Em publicação nas redes sociais, o chefe do Executivo afirmou que a determinação “pode mergulhar o Brasil num caos”.

A Petrobras diz compreender o momento em que o Brasil e o mundo estão enfrentando e os reflexos que os preços dos combustíveis têm na vida dos cidadãos, mas reiterou o compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado.

“Com a aceleração da recuperação econômica mundial a partir do segundo semestre de 2021 e, notadamente, com o início do conflito no Leste Europeu em fevereiro de 2022, tem-se observado menor oferta e maior demanda por energia, com aumento dos preços e maior volatilidade nas cotações internacionais de commodities energéticas, em especial, do óleo diesel”, defende a estatal.

De acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), o preço da gasolina estava defasado em 13% (R$ 0,57) e o do diesel em 21% (R$ 1,37) em relação ao mercado internacional antes do último reajuste.

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Ícones do rock dos anos 80 se apresentam ao lado de orquestra em SP

Ícones do rock dos anos 80 se apresentam ao lado de orquestra em SP

Vários shows e eventos pelo Brasil comemoram os 40 anos do rock. Em São Paulo, ícones do gênero musical dos anos 80 se apresentam com a Orquestra Sinfônica Municipal de Santos gratuitamente. O cantor Ritchie é um dos convidados para dividir o palco do Teatro Sérgio Cardoso nesta sexta-feira (17).

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Deputado elabora PEC para que Congresso derrube decisões do STF

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG)

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados – 10.5.2022

O deputado Domingos Sávio (PL-MG) pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Congresso Nacional tenha o poder de derrubar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo dele é garantir ao parlamento a prerrogativa de anular sentenças da Corte que não tenham sido aprovadas de forma unânime.

A proposta de Sávio busca fazer com que o Congresso recorra ao decreto legislativo, uma ferramenta que é usada atualmente pelos parlamentares para anular atos do Poder Executivo que extrapolam as competências do governo federal, para também reverter resoluções do STF.

A PEC adiciona ao artigo da Constituição que versa sobre as competências exclusivas do Congresso um trecho para que a maioria absoluta dos integrantes da Câmara e do Senado possa apresentar um decreto legislativo contra uma decisão do Supremo. Para ser aprovado, o documento teria de receber os votos favoráveis de três quintos de ambas as casas (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos de votação.

Segundo Sávio, não existe nenhum mecanismo de controle sobre decisões proferidas pelo Supremo e os demais poderes da República ficam reféns daquilo que é determinado pela Justiça. Para o deputado, o STF “não pode ser supremo sobre outros poderes, pois é apenas o supremo grau de decisão do Judiciário”.

O deputado menciona as revisões que são feitas pelo Supremo de decisões tomadas pela própria Corte, como a que anulou a prisão após condenação em segunda instância. Em 2019, o STF reverteu o entendimento do caso e decidiu que o cumprimento de pena só pode valer após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos a tribunais superiores.

“Se o STF, de forma controversa e sem o entendimento unânime de seus membros, decide e julga contrariando a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco. É fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta à vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional”, diz Sávio.

A PEC surge em um momento em que decisões do Judiciário são constantemente questionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, como a de punir o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a quase nove anos de prisão. Em abril, o Supremo julgou que o parlamentar cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de direito. Após o julgamento, Bolsonaro editou um ato que perdoou Silveira das penas impostas pela Corte.

Sávio nega que a PEC tenha cunho político e garante que a matéria “não tem o propósito de atentar o STF”. “Tenho respeito ao Supremo, mas acho que o que precisamos, mais do que nunca, é resgatar o equilíbrio e a relação de respeito entre os poderes constituídos, algo fundamental à democracia. O STF continua merecendo respeito, mas precisa de um mecanismo de controle”, defende.

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