Falta de acessibilidade na prefeitura pode tornar gestores inelegíveis: entenda o caso

Falta de acessibilidade na prefeitura pode tornar gestores inelegíveis: entenda o caso

A AMPED Associação Mairiense de Pessoa com Deficiência em parceria com a Prefeitura Municipal da Cidade de Mairi-BA e dos comerciantes locais e contando com o apoio da Superintendência dos Direitos da Pessoa com deficiência, ligada a secretaria de justiça, direitos humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia. Estão realizando o Primeiro Encontro Regional Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. O encontro que teve início na última Quarta-Feira dia 6 será encerrado no próximo sábado dia 9. E em conversa com o capimgrosso.com.br o advogado Apio Vinagre disse que:

“A Lei Brasileira de Inclusão, sancionada em 2015 e que entrou em vigência no início de 2016, traz entre as suas novidades a possibilidade de se autuar por improbidade administrativa gestores ou entidades que tenham convênios ou contratos com o poder público e que não atendam àquilo que está previsto na Lei de Acessibilidade (Lei Federal 10.0.98/2000) e agora reforçado pela Lei Brasileira de Inclusão. Falei ontem, numa emissora de rádio local, que esse nosso alerta, que trouxemos para esse seminário, aqui de Mairi, tem muito mais o sentido de sensibilizar os gestores, para que se c precavenham  e eventualmente evitem problemas futuro sem, com a possibilidade concreta de a sociedade civil poder interpelar os gestores ou seus parceiros da gestão pública, por improbidade administrativa e uma vez processado, julgado e condenado, ter, segundo a própria Lei Brasileira de Inclusão prevê, a perda de função e dos direitos políticos por até 5 anos e eu diria que caso isso ocorra,  caso venham efetivamente a ser condenado o gestor,  efetivamente ele ficará inelegível pelo prazo que a lei determina.”

19 Municípios estão participando do encontro que está sendo realizado na pousada senhor do bom fim na Cidade de Mairi vale ressaltar que os 19 municípios estão representado 7 territórios de identidade da Bahia.

20160708_160432

Advogado Apio Vinagre e Gevaldo Rosa

Foto: CG

Da Redação: CG