Capim Grosso: TCM opina por rejeição de contas do exercício 2014.

TCM

O TCM  “Tribunal de Contas dos Municípios” opinou pela REJEIÇÃO das contas do município de Capim Grosso-Ba no exercício de 2014 sob responsabilidade do prefeito José Sivaldo Rios de Carvalho.

Considerando ocorrência de irregularidades cometidas pelo gestor municipal no exercício financeiro de 2014, o TCM em seu parecer prévio pediu a rejeição das contas e também aplicou multas ao prefeito Sivaldo Rios. Considerando que as irregularidades atentam contra a norma legal e contrariam princípios constitucionais, além de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

O TCM Resolve:

1 – Imputar ao Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho, Prefeito do Município de Capim Grosso, multas nos valores de R$3.000,00 (três mil reais) e de R$20.160,00 (vinte mil cento e sessenta reais), a primeira com arrimo no art. 71, incisos I, II, III, IV, VII e VIII da Lei Complementar nº 06/91, e, a segunda, com lastro no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 a serem recolhidas ao erário municipal com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio, na forma do disposto na Resolução TCM nº 1124/05.

2 – Determinar ao Sr. José Sivaldo Rios de Carvalho, Prefeito do Município de Capim Grosso, que efetive o ressarcimento, com recursos pessoais, ao erário público municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do trânsito em julgado deste decisório, das quantias a seguir listadas, atinentes às matérias mencionadas:

 – R$8.772,09 (oito mil setecentos e setenta e dois reais e nove centavos) – ausência de comprovação de despesa;

– R$45.718,42 (quarenta e cinco mil setecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) – multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações.

Acesse o Parecer Prévio: Clicando Aqui!

Acesse a Deliberação de Imputação de Débito: Clicando Aqui!

 

Da redação do capimgrosso.com.br

Informações: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.